Contrato de Licença do Usuário Final (EULA)

ABBYY® FineReader 10

Importante! Leia com atenção os termos a seguir antes de instalar, copiar e/ou usar este produto de software. A instalação, cópia ou utilização deste produto de software indica a sua aceitação dessas condições.

Este contrato de licença de usuário final (“EULA”) é um acordo legal entre você, o usuário do acima identificado produto de software da ABBYY e a ABBYY para o produto de software da ABBYY acima identificado, que acompanha este EULA, incluindo toda e qualquer mídia associada, materiais impressos, documentação “on-line” ou eletrônica, aplicativos, bancos de dados e outros componentes de software (coletivamente referido como o “SOFTWARE”).

Ao instalar, copiar ou usar o SOFTWARE, você reconhece que leu este EULA e que entende e concorda com as limitações impostas por suas condições.

Este EULA entra em vigor quando

• Você começar a usar o SOFTWARE ou aceitar todas as condições declaradas aqui expressamente;

• Você dá seu consentimento explícito dos termos deste EULA por:

o selecionar a opção apropriada na lista no processo de instalação de SOFTWARE.

o validar este EULA no processo de primeira inicialização;

e é obrigatório para todo o período de copyright do SOFTWARE, salvo disposição em contrário por este EULA;

O SOFTWARE é protegido por leis de direitos autorais e cláusulas de tratados internacionais. Você concorda que este EULA é aplicável da mesma forma que qualquer outro contrato por escrito assinado por você. Este EULA aplica-se a você e a qualquer entidade legal que tenha obtido o SOFTWARE e em cujo nome ele seja usado.

Se o SOFTWARE é acompanhado por uma cópia impressa do acordo de licença de usuário final, no caso de quaisquer discrepâncias no conteúdo entre o texto deste EULA e o texto na cópia impressa do acordo de licença de usuário final, o texto na cópia impressa do acordo de licença prevalecerá.

Se você não concordar com os termos deste EULA, não instale nem utilize o SOFTWARE ou seus componentes.

Definições

“ABBYY” significa

ABBYY USA Software House, Inc., registrada no Norte 880 McCarthy Boulevard, Suite 220, Milpitas, California 95035, EUA, quando o artigo 16.1 deste EULA se aplicar;

ABBYY Europe GmbH, registrada em Elsenheimerstrasse 49 80687 Munique, quando o artigo 16.2 deste EULA se aplicar;

ABBYY UK Ltd., registrada no Heathrow Business Centre, 65 High Street, Egham, Surrey TW20 9EY, Inglaterra, quando o artigo 16.3 se aplicar;

ABBYY LLC, registrada em ul. Dom Perovskaya 22, korpus 1, 111398, Moscou, Rússia, quando o artigo 16.4 deste EULA se aplicar;

ABBYY Software House Ukraine, registrada em 31, São Degtyarevskaya, Kiev, Ucrânia 03680, quando o artigo 16.5 deste EULA se aplicar;

e ABBYY Solutions Ltd., Michail Karaoli 2, Egkomi CY 2404, Nicósia, Chipre, em todos os outros casos.

“ABBYY Group” significa ABBYY com todas as Afiliadas ABBYY.

“Afiliada ABBYY” significa uma entidade que, direta ou indiretamente, através de um ou mais intermediários, controla, é controlada por ou está sob controle comum da ABBYY.

“Você”, “Seu” e “Usuário Final” se referem a qualquer indivíduo e/ou pessoa jurídica que obteve este SOFTWARE e em cujo nome este SOFTWARE está sendo usado.

“Licença” significa o direito não-exclusivo limitado concedido a Você pela ABBYY para instalar e usar o SOFTWARE de acordo com o termos e condições deste EULA.

“Número de Série” significa o identificador exclusivo de licença ou licenças com os mesmos parâmetros fornecidos ao Usuário Final.

“Parceiro ABBYY” significa uma pessoa jurídica que fornece o SOFTWARE e o direito de uso do SOFTWARE com base em um acordo com a ABBYY que concede a essa pessoa jurídica os direitos ao SOFTWARE necessários para tal atividade.

“Computador” significa um dispositivo eletrônico com um ou mais núcleos de CPU ou um dispositivo dentro de um sistema hardware simulado virtual ou outro, que aceita informações em formato digital ou similar e as manipula para um resultado específico com base em uma sequência de instruções.

1. Concessão de licença

1.1 Sujeito à Sua conformidade com os termos deste EULA, a ABBYY concede a Você uma Licença para instalar e usar o SOFTWARE, incluindo todas as imagens, fotos, animações, componentes de áudio e vídeo, música, texto, aplicativos adicionais integrados ao SOFTWARE, materiais impressos e todas as cópias de SOFTWARE unicamente como definido abaixo. Todas as condições estabelecidas abaixo aplicam-se ao SOFTWARE como um todo e a todos os seus componentes separados.

1.2 Se o artigo 21.4 se aplica e e Você é um indivíduo, Você pode usar o SOFTWARE em todo o mundo. Se o artigo 21.4 se aplica e Você é uma pessoa jurídica, Você pode utilizar o SOFTWARE apenas em Seu país de registro, exceto se de outra forma acordado em um contrato separado entre Você e a ABBYY.

2. Licença

2.1 A ABBYY representa, confirma e garante que possui plena posse de direito, poder, capacidade jurídica, competência e autoridade para licenciar e distribuir o SOFTWARE, inclusive todas as imagens, fotos, animações, componentes de áudio-vídeo, música, texto e aplicativos adicionais incorporados ao SOFTWARE e todo o material impresso que o acompanha, além de todas as cópias do SOFTWARE.

2.2 Todos os títulos e direitos de propriedade intelectual relacionados a conteúdo não contido no SOFTWARE, mas que possa ser acessado por meio da utilização do SOFTWARE, pertencem aos proprietários do conteúdo e podem ser protegidos por leis de proteção de propriedade intelectual ou direitos autorais e e tratados internacionais. Este EULA não lhe concede quaisquer direitos de tal intelectual propriedade.

2.3 O SOFTWARE contém segredos comerciais valiosos e informações confidenciais pertencentes à ABBYY e a terceiros e está protegido por copyright, incluindo, por exemplo, a Lei de Copyright dos Estados Unidos, as leis da Rússia, disposições de tratados internacionais e leis do país em que está sendo usado. Qualquer uso do SOFTWARE ou qualquer um de seus componentes fora, ou em violação, dos termos e condições deste EULA constitui infração a direitos de propriedade intelectual da ABBYY ou de terceiros e dará causa para a revogação de todos os direitos de uso do SOFTWARE concedidos a Você sob este EULA.

2.4 Você ode fazer uma única transferência definitiva do presente SOFTWARE apenas diretamente para outro usuário final. Essa transferência deve incluir todo o SOFTWARE (inclusive todas as partes componentes, mídia e material impresso, além de qualquer atualização) e este EULA. Essa transferência não poderá ser feita em consignação ou por qualquer outra forma indireta de transferência. O destinatário da transferência única deve concordar com o cumprimento das condições deste EULA, inclusive com a obrigação de não transferir novamente este EULA e este SOFTWARE. Você deverá desinstalar o SOFTWARE do seu computador e da sua rede local no caso de uma transferência do SOFTWARE.

2.5 Este EULA não concede a você nenhum direito relacionado às marcas comerciais da ABBYY.

2.6 Direitos reservados. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados pela ABBYY.

3. Usando o SOFTWARE

3.1 Se o SOFTWARE for identificado como “ABBYY FineReader 10 Professional Edition”, Você poderá instalar e usar o SOFTWARE apenas em Seu computador do escritório e Seu computador residencial. Você não poderá instalar o SOFTWARE em mais de dois computadore
s e não poderá usar o SOFTWARE em mais de um computador ao mesmo tempo. O SOFTWARE não poderá ser usado simultaneamente em seu computador doméstico e em seu computador do escritório.

3.2 Se o SOFTWARE for identificado como “ABBYY FineReader 10 Corporate Edition” e Sua Licença for identificada como “per Seat”, Você poderá instalar e usar o SOFTWARE no número de computadores igual às Licenças Per Seat adquiridas.

3.3 Se o SOFTWARE for identificado como “ABBYY FineReader 10 Corporate Edition” e Sua Licença for identificada como “Сoncurrent “, Você poderá instalar o SOFTWARE em qualquer computador de Sua propriedade e simultaneamente executar o SOFTWARE no número computadores igual ao de Licenças Concurrent que Você adquiriu.

3.4 Se o SOFTWARE for identificado como “ABBYY FineReader 10 Site License Edition”, Você poderá instalar e utilizar simultaneamente o SOFTWARE para o número de computadores especificado em um acordo separado entre Você e ABBYY ou em qualquer documentação que acompanha o SOFTWARE.

3.5 Se o SOFTWARE for identificado como “ABBYY FineReader 10 Professional Edition” e Sua Licença for identificada como “Per Seat”, Você poderá acessar uma cópia instalada do SOFTWARE em apenas um computador via Serviços de Terminal. “Serviços de Terminal” para a finalidade deste documento significa uma serviço que permite que um usuário acesse aplicativos e dados em um computador remoto através de uma rede.

3.6 Se o SOFTWARE for identificado como “ABBYY FineReader 10 Corporate Edition” e Sua Licença for identificada como “Per Seat”, Você poderá acessar um número de cópias instaladas do SOFTWARE via Serviços de Terminal igual ao o número do Licenças Per Seat adquiridas, exceto se especificado de outra forma em um acordo separado entre Você e a ABBYY ou em qualquer documentação que acompanha o SOFTWARE.

3.7 Se o SOFTWARE for identificado como “ABBYY FineReader 10 Corporate Edition” e Sua Licença for identificada como “Concurrent”, Você só poderá acessar tantas cópias instaladas do SOFTWARE através de Serviços de Terminal quantas especificado em um acordo separado entre Você e ABBYY.

4. SOFTWARE Multi-mídia

4.1 Você pode receber o SOFTWARE em mais de uma mídia, inclusive na forma de downloads via Internet. Independentemente do número de mídias recebidas, você está licenciado para usar somente uma (1) cópia do SOFTWARE, de acordo com a Seção 3 deste EULA.

5. Bancos de dados do usuário final

5.1 Você poderá criar seus próprios bancos de dados para os programas incluídos no SOFTWARE, se o SOFTWARE proporcionar este recurso.

6. Redistribuição do SOFTWARE

6.1 Qualquer redistribuição do SOFTWARE ou qualquer parte do SOFTWARE, exceto conforme descrito no artigo 2.4, é estritamente proibida. Redistribuição inclui, mas não limitada a, alugar, arrendar, emprestar ou conceder acesso a terceiros para o SOFTWARE, salvo se definido em contrário em um acordo separado entre Você e a ABBYY.

7. Termos adicionais de software pré-liberação

7.1 Se o SOFTWARE que Você tiver recebido com esta Licença for um SOFTWARE em versão pré-comercial ou beta (“Software Pré-lançamento”), esta seção 7 se aplica. Na medida em que qualquer disposição nesta seção está em em conflito com qualquer outro termo ou condição neste EULA, esta seção deverá substituir esse(s) outro(s) termo(s) e condição(ões) com relação a Software pré-lançamento, mas apenas até onde necessário para resolver o conflito.

7.2 Você reconhece que o SOFTWARE é uma versão pré-lançamento, não representa o SOFTWARE final da ABBYY e pode conter bugs, erros e outros problemas que poderiam causar falhas de sistema ou outras e perda de dados. Por conseguinte, o software de pré-lançamento é fornecido a Você “tal como está” e ABBYY se isenta de quaisquer obrigações de garantia ou responsabilidade a Você de qualquer espécie. ONDE A RESPONSABILIDADE NÃO PUDER SER EXCLUÍDA PARA SOFTWARE PRÉ-LANÇAMENTO, MAS SIM LIMITADA, A RESPONSABILIDADE DA ABBYY E DE SEUS PARCEIROS SERÁ LIMITADA À SOMA DE CINQÜENTA DÓLARES (US $ 50) NO TOTAL.

7.3 Você reconhece que o Software Pré-Lançamento pode funcionar por um período de tempo limitado pelo Software Pré-Lançamento, mas não superior a 2 (duas) semanas do primeiro lançamento do Software Pré-Lançamento. Após esse tempo, a funcionalidade do Software Pré-Lançamento será desabilitada e será cancelado o EULA, salvo se for prorrogado pela ABBYY mediante a obtenção de uma Licença para a versão completa do SOFTWARE da ABBYY.

7.4 Você reconhece que ABBYY não prometeu ou garantiu que o Software Pré-Lançamento será anunciado ou disponibilizado para qualquer pessoa no futuro, a ABBYY não tem nenhuma obrigação expressa ou implícita de anunciar ou introduzir o Software Pré-Lançamento e a ABBYY pode não introduzir um produto de software similar ou compatível com o Software Pré-Lançamento. Assim, Você reconhece que qualquer pesquisa ou desenvolvimento que realizar sobre o Software Pré-Lançamento ou qualquer produto de software associado ao Software Pré-Lançamento é feito inteiramente por sua própria conta e risco.

7.5 Você reconhece que o Software Pré-Lançamento, qualquer informação eletrônica, oral ou por escrito divulgada a Você pela ABBYY com relação ao Software Pré-Lançamento, qualquer informação sobre a qualidade do Software Pré-Liberação ou dos resultados adquiridos através do uso de o Software Pré-Lançamento e quaisquer informações sobre bugs, erros e outros problemas descobertos por Você no Software Pré-Lançamento são confidenciais (doravante, Materiais Confidenciais).

7.6 Você concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições:

7.6.1 Você não deve divulgar materiais confidenciais. O termo “divulgar” significa arrendar, emprestar, alugar, atribuir, transferir ou fornecer acesso, através de uma rede ou de outra forma, a Materiais confidenciais reproduzidos sob qualquer forma, incluindo comunicações orais, a qualquer terceiro.

7.6.2 Você deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir a divulgação de materiais confidenciais e mantê-los confidenciais.

7.6.3 Você deve informar prontamente a ABBYY se souber de qualquer divulgação de material confidencial.

6.6.4 Se Você violar os termos e condições estabelecidos nos artigos 7.6.1 – 7.6.3 acima, terá de pagar uma penalidade à ABBYY no valor de dez mil dólares (US$ 10.000). Você também deve compensar a ABBYY por qualquer perda resultante de tal violação e não será compensado pela penalidade.

7.7 Os termos de confidencialidade estabelecidos no artigo 7.6 deste EULA permanecerão em vigor até ao dia do lançamento oficial do SOFTWARE. Para efeitos deste EULA, o dia do lançamento oficial do SOFTWARE será o dia da publicação de um press release sobre o SOFTWARE no site www.ABBYY.com.

7.8 Durante o prazo estabelecido no artigo 7.3, se solicitado pela ABBYY, Você fornecerá feedback à ABBYY sobre testes e a utilização do Software Pré-Lançamento, incluindo relatórios de erros ou bugs.

7.9 Caso tenha recebido o Software de Pré-Lançamento com relação a um acordo separado por escrito, como o Acordo Mútuo de Não-Divulgação, sua utilização do Software Pré-Lançamento também é regida por tal acordo. Na medida em que qualquer termo ou condição de um acordo separado por escrito, como o Acordo de Não-Divulgação Mútuo, está em conflito com qualquer termo ou condição deste EULA, um acordo separado por escrito deve substituir esses outros termos e condições relacionados com o Software Pré-Lançamento, mas apenas na medida do necessário para resolver o conflito.

7.10 Após o recebimento de uma versão p
osterior não publicada do Software Pré-Lançamento ou uma versão comercial lançada publicamente do SOFTWARE, como um produto independente ou como parte de um produto maior, Você concorda em devolver ou destruir todos os software pré-lançamento anteriores recebidos da ABBYY e em obedecer aos termos do contrato de licença para quaisquer versões posteriores do Software Pré-Lançamento ou uma versão comercial lançada publicamente do SOFTWARE.

8. Limitações

8.1 Você reconhece que o SOFTWARE é protegido contra cópia e uso não autorizados.

8.2 Todos os termos de utilização e limitações que regem a utilização do SOFTWARE são indicados neste EULA, salvo disposição em contrário em um Acordo separado entre Você e a ABBYY ou em que qualquer outra documentação que acompanha o SOFTWARE.

8.3 Você não pode realizar ou possibilitar que outras pessoas realizem quaisquer atividades incluídas na lista abaixo:

8.3.1 Engenharia reversa, desmontar ou descompilar o SOFTWARE ou qualquer parte do SOFTWARE, exceto se, e apenas na medida que, tal atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável não obstante esta limitação. Se a legislação aplicável permitir tais atividades, qualquer informação então descoberta não deve ser divulgada a terceiros, exceto se tal divulgação for exigida por lei, e tal informação deve ser prontamente relatada a ABBYY. Todas essas informações deverão ser consideradas confidenciais e de propriedade da ABBYY.

8.3.2 Modificar, adaptar ou traduzir o SOFTWARE, incluindo fazer alterações ao SOFTWARE e aplicativos e bancos de dados contidos no SOFTWARE que não os fornecidos pelo SOFTWARE e descrito na documentação.

8.3.3 Fazer alterações ao SOFTWARE, incluindo alterações com objetivo de permitir que o SOFTWARE execute em Seu hardware, sem o consentimento prévio por escrito da ABBYY, excepto as alterações que podem ser feitas a meios incluído com o SOFTWARE e descritas na documentação. Corrigir erros no SOFTWARE sem consentimento prévio por escrito da ABBYY.

8.3.4 Alugar, arrendar, sublicenciar, atribuir ou transferir quaisquer direitos concedidos a Você por este EULA e outros direitos relacionados ao SOFTWARE a qualquer outra pessoa ou autorizar que toda ou qualquer parte do SOFTWARE seja copiada em outro computador (exceto conforme descrito no artigo 2.4) a menos que especificado de outra forma em um acordo separado entre Você e a ABBYY.

8.3.5 Possibilitar que qualquer outra pessoa não autorizada use o SOFTWARE e trabalhe no mesmo sistema multiusuário que você para usar o SOFTWARE.

8.3.6 Remover, alterar ou obscurecer qualquer aviso de direito autoral, marca registrada ou patente que aparece no SOFTWARE, conforme fornecido a Você.

8.4 Você não pode utilizar o SOFTWARE para fornecer serviços pagos ou gratuitos de reconhecimento e conversão e/ou para fornecer os resultados ou o acesso aos resultados adquiridos através do uso de SOFTWARE como parte de outro serviço que tem reconhecimento ou conversão como seu componente principal a qualquer terceiro.

8.5 Você não pode utilizar o SOFTWARE em conjunto com qualquer outro software que permite a interação com o SOFTWARE sem o uso do interface gráfica do usuário.

9. Serviços de suporte

9.1 A ABBYY oferece a você serviços de suporte relacionados ao SOFTWARE (“Serviços de suporte”) sujeitos às condições da política de suporte da ABBYY publicadas no Web site da ABBYY em http://www.abbyy.com/support/. A ABBYY se reserva o direito de alterar a política de suporte a qualquer momento sem prévio aviso.

9.2 Qualquer código de software suplementar fornecido a Você como parte de serviços de suporte será considerado como parte do SOFTWARE e sujeito aos termos e condições deste EULA.

9.3 Para ser elegível a serviços de suporte, Você deve fornecer à ABBYY informações sobre as características do Seu hardware, Número de série do seu SOFTWARE e os detalhes pessoais padrão, incluindo Seu nome, nome da empresa (se aplicável), endereço, número de telefone e e-mail.

9.4 A ABBYY poderá utilizar as informações acima mencionadas, de acordo com as leis aplicáveis, para fins comerciais, incluindo, mas sem se limitar a, suporte e desenvolvimento do produto, desde que a ABBYY não utilize essas informações de nenhuma forma que possa identificá-lo.

10. Software não apto a revenda

10.1 Se o SOFTWARE estiver rotulado com “Não destinado à revenda”, ou “NFR”, você poderá usar o SOFTWARE somente para fins de demonstração, verificação ou teste, a despeito das outras seções deste EULA.

11. Software para fins de avaliação

11.1 Se o SOFTWARE estiver rotulado com “Try&Buy”, “Teste ou “Demo”, esta seção será válida até o momento em que você adquirir uma licença para a versão completa de varejo do SOFTWARE. Você reconhece que o SOFTWARE possui funcionalidade e/ou funções limitadas por um período de tempo limitado. O SOFTWARE é licenciado “como está”, somente como um modelo de demonstração. Se o SOFTWARE for uma versão com validade limitada, a funcionalidade será desativada depois de um determinado período de tempo após a instalação, sendo esse período especificado no SOFTWARE. Na data limite, este EULA será terminado, a não ser que seja estendido pela ABBYY mediante a aquisição de uma Licença completa da ABBYY.

12. Atualizações

12.1 Se o SOFTWARE é rotulado como uma atualização, Você pode usar o SOFTWARE somente se for um usuário licenciado de um produto identificado pela ABBYY como sendo elegível para esta atualização.

12.2 O SOFTWARE rotulado como uma atualização substitui e/ou complementa o produto que serviu de base para Sua elegibilidade para o atualização.

12.3 Você só pode utilizar o produto resultante atualizado em conformidade com os termos do EULA fornecido com esta atualização.

12.4 Você reconhece que qualquer obrigação que ABBYY possa ter de suporte à versão do SOFTWARE sendo atualizado terminará mediante a disponibilidade da atualização.

13. Rescisão

13.1 Salvo acordado em contrário entre Você e a ABBYY, este EULA é eficaz para todo o período de copyright do SOFTWARE.

13.2 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a ABBYY pode rescindir este EULA se Você deixar de cumprir os termos e condições do presente EULA. Em tal caso, Você deverá destruir todas as cópias do SOFTWARE em Sua posse e todos os seus componentes e desinstalar o SOFTWARE.

13.3 Você pode rescindir este EULA destruindo todas as cópias de SOFTWARE em Sua posse e todos os seus componentes ao desinstalar o SOFTWARE.

13.4 Esta rescisão não dispensa Você de Sua obrigação de pagar pelo SOFTWARE.

13.5 As Disposições 2.3, 2.5, 2.6, 6, 8, 11, 14.2 – 14.4, 15, 16, 19, 20, 21 e 22.5 sobreviverão à rescisão deste EULA, qualquer seja a maneira causada, mas isso não implica ou cria qualquer direito contínuo de uso do SOFTWARE após a rescisão deste EULA.

14. Garantia limitada

14.1 ABBYY garante que a mídia em que o SOFTWARE é fornecido estará livre de defeitos de materiais e de fabricação sob uso normal para o prazo de garantia mínimo determinado pela legislação do país em que Você adquiriu o SOFTWARE, a contar da data da compra. Se o SOFTWARE foi comprado em países que figuram no artigo 21.4, esse período constituirá trinta (30) dias a partir do data da compra.

14.2 O SOFTWARE, quaisquer upgrades e atualizações são entregues a Você “como estão” e a ABBYY não oferece nenhuma garantia de qualquer espécie. A ABBYY não garante e não pode garantir o desempenho ou os resultados que você pode obter ao utilizar o SOFTWARE.

14.3 Com exceção de qualquer garantia, condição, representação ou termo na extensão em que o mesmo não pode ser excluído ou limitado pelas leis aplicáveis a você em sua jurisdição, a ABBYY não oferece garantias, condições, representações ou termos (explícitos ou implícitos por estatuto, legislação comum, personalização e uso, entre outros) relacionados a nenhum aspecto, incluindo, sem se limitar a, não infração de direitos de terceiros, comerciabilidade, integração, qualidade satisfatória ou adequação a qualquer fim específico ou de que o SOFTWARE não possua erros, atenda aos seus requisitos ou funcione corretamente quando usado em conjunto com qualquer outro software ou hardware. Todos os riscos associados a qualidade e ao desempenho do SOFTWARE são de sua responsabilidade.

14.4 A ABBYY não oferece garantias para nenhum produto de software de terceiros que possa ser fornecido com o SOFTWARE.

14.5 Garantia limitada para usuários residentes na Alemanha ou na Áustria.

14.6 Se você obteve a sua cópia do SOFTWARE na Alemanha ou na Áustria e reside em um desses países, de acordo com as leis da Alemanha, a ABBYY garante que o SOFTWARE oferece a funcionalidade descrita em sua documentação (as “funcionalidades acordadas”) pelo período de garantia limitada iniciado na ocasião do recebimento da cópia do software quando usado na configuração de hardware recomendada. Conforme usado neste artigo, “período de garantia limitada” significa um (1) ano se você é um usuário comercial ou uma entidade legal e dois (2) anos se você não é um usuário comercial. Variações não significativas das funcionalidades acordadas não deverão ser consideradas e não estabelecem nenhum direito de garantia. Esta garantia limitada não se aplica ao SOFTWARE fornecido a você gratuitamente, por exemplo, na forma de atualizações, versões de pré-lançamento, versões de avaliação, amostras do produto, cópias não destinadas à revenda do SOFTWARE ou SOFTWARE alterado por você, na extensão que tais alterações ocasionem defeitos. Para fazer um pedido de garantia, Você deve devolver, durante o período de garantia limitada e à nossa custa, o SOFTWARE e a prova de compra do local onde Você o obteve. Se a funcionalidade do SOFTWARE variar substancialmente do acordado na funcionalidade, a ABBYY tem o direito (por meio de re-desempenho e à sua própria discrição) de reparar ou substituir o SOFTWARE. No caso de falhas, você poderá receber um desconto no preço da compra ou cancelar o contrato de compra (rescisão). Para mais informações sobre garantia, entre em contato com o Departamento de Suporte ao Cliente da ABBYY na Alemanha: ABBYY Europe GmbH, Elsenheimerstrasse 49, 80687 Munique, tel.: +49 (0)89 51 11 590, fax: +49 (0)89 51 11 5959.

15. Limitação de garantia

15.1 Em nenhuma circunstância a ABBYY será responsável junto a você por quaisquer danos, interrupções de negócios, perdas de dados ou informações, reivindicações ou custos de nenhum tipo, incluindo quaisquer danos conseqüenciais, indiretos ou incidentais, lucros cessantes ou perdas de faturamento resultantes de e/ou relacionados ao uso do SOFTWARE, ou por danos causados por possíveis erros ou impressões incorretas no SOFTWARE, mesmo que um representante da ABBYY tenha sido avisado sobre a possibilidade de tais danos, perdas, reivindicações ou custos, ou ainda sobre qualquer reclamação feita por terceiros. As limitações e exclusões supracitadas aplicam-se na máxima extensão permitida pelas leis em sua jurisdição. A responsabilidade exclusiva e agregada da ABBYY sob ou em conexão a este EULA está limitada ao preço de compra originalmente pago pelo SOFTWARE, se houver.

15.2 Limitação de responsabilidade para usuários residentes na Alemanha ou na Áustria.

Se você obteve a sua cópia do SOFTWARE na Alemanha ou na Áustria e reside em um desses países:

15.2.1 Sujeito às disposições da artigo 15.2.2, a responsabilidade legal da ABBYY por danos será limitada como segue: (i) a ABBYY será responsável apenas até ao limite do montante dos danos, como normalmente previsível no momento da celebração do contrato de compra, pelos danos causados por uma violação ligeiramente negligente de uma obrigação contratual material e (ii) a ABBYY não será responsável por quaisquer danos causados por violação levemente negligente de uma obrigação contratual não-material.

15.2.2 A limitação de responsabilidade definida em 15.2.1 não se aplica a qualquer responsabilidade legal obrigatória, em particular, a responsabilidade ao abrigo da Lei de Responsabilidade de Produto Alemão, responsabilidade de assumir uma garantia específica ou por danos pessoais culposamente causados.

15.2.3 Você deve tomar todas as medidas razoáveis para evitar e reduzir danos, em especial para fazer cópias de backup do SOFTWARE e de Seus dados de computador sujeitos às disposições deste EULA.

16. Fontes incorporadas

16.1 Os programas de fontes estão sujeitos a restrições de direitos autorais, e o detentor dos direitos pode impor condições sob as quais o programa de fontes pode ser usado. Pode ser necessário possuir uma cópia licenciada do programa-fonte para incorporar a fonte em um arquivo PDF. Em nenhuma hipótese a ABBYY deverá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos decorrentes de ou em relação ao uso das fontes incorporadas.

17. Tecnologia Adobe

17.1 O termo “Software Adobe” inclui Adobe Technology e a documentação relacionada, bem como quaisquer upgrades, versões modificadas, atualizações, inclusões e suas cópias.

17.2 Concessão de licença e restrições. A ABBYY concede a Você um direito não-exclusivo para usar o Software Adobe sob os termos deste EULA. Você pode fazer uma cópia de backup do Software Adobe, desde que a cópia de backup não seja instalada ou usada em qualquer computador.

17.3 Direitos de propriedade intelectual. O Software da Adobe integrado ao SOFTWARE é propriedade da Adobe e de seus fornecedores, e sua estrutura, organização e código são segredos comerciais valiosos da Adobe e de seus fornecedores. O software Adobe também está protegido pela Lei de copyright dos EUA e disposições de Tratados Internacionais. Você não pode copiar o software Adobe, exceto nos termos deste EULA. Quaisquer cópias que Você tem permissão para fazer em conformidade com o presente EULA deve conter os mesmos direitos de autor e outros avisos que aparecem sobre ou no software Adobe. Você concorda em não modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do Software Adobe. Exceto conforme estabelecido acima, este EULA não concede a você nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Software da Adobe.

17.4 Licença das fontes. Se o software da Adobe inclui software de fonte, você pode incorporar o software de fonte ou esboços de software de fonte em seus documentos eletrônicos na medida em que o proprietário de direitos autorais de fornecedor de fonte permite tal incorporação. As fontes incluídas neste pacote podem conter fontes pertencentes e não pertencentes a Adobe. É permitido incorporar completamente qualquer fonte pertencente à Adobe.

17.5 Garantia. A ABBYY E SEUS PARCEIROS NÃO FAZEM E NÃO PODEM GARANTIR OS RESULTADOS DE DESEMPENHO QUE VOCÊ OBTERÁ AO UTILIZAR O Software Adobe.

17.6 Normas de exportação. Você concorda que o software da Adobe não será enviado, transferido ou exportado em qualquer país ou usado de qualquer forma proibida pela Lei de Administração de Exportação norte-americana ou quaisquer outras leis, restrições ou regulamentos sobre exportação (coletivamente as “leis de exportação”). Além disso, se o software da Adobe é identificado como item de
exportação controlada sob as leis de exportação, Você representa e garante que não é um cidadão de, nem está localizado em, uma nação sob embargo e que Você não está proibidos sob as leis de exportação de receber o Software Adobe. Todos os direitos de uso do software da Adobe são concedidos de forma tais direitos serão perdidos se você deixar de cumprir com os termos deste EULA

17.7 Marcas comerciais. Adobe e Adobe PDF Library são marcas comerciais ou registradas da Adobe Systems Incorporated nos Estados Unidos e/ou em outros países.

18. SOFTWARE DA LIZARDTECH

18.1 “SOFTWARE DA LIZARDTECH” significa o Kit de Desenvolvimento do DjVu Decoder Software de origem da LIZARDTECH, bem como qualquer mídia associada, materiais impressos e documentação “on-line” ou eletrônica. Você adquiriu o SOFTWARE que inclui o SOFTWARE DA LIZARDTECH licenciado pela ABBYY da LIZARDTECH, Inc. O SOFTWARE usa o SOFTWARE da LIZARDTECH para converter arquivos DjVu em arquivos de imagem.

18.2 O SOFTWARE DA LIZARDTECH é protegido por leis de copyright e tratados internacionais de direitos autorais, bem como outras leis e tratados sobre propriedade intelectual. O SOFTWARE DA LIZARDTECH é licenciado, não vendido.

18.3. Concessão da licença. Você recebe uma licença não pessoal, não sub-licenciável, intransferível e não-exclusiva para usar o SOFTWARE DA LIZARDTECH como integrado no SOFTWARE (como bem como qualquer documentação associada). Você não poderá alugar, vender, alugar ou distribuir de outra forma o SOFTWARE da LIZARDTECH ou qualquer parte do mesmo.

18.4 NÃO HÁ GARANTIAS PARA O SOFTWARE DA LIZARDTECH. O SOFTWARE DA LIZARDTECH É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” E COM TODAS AS FALHAS. TODO O RISCO QUANTO A QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO (INCLUINDO A FALTA DE NEGLIGÊNCIA) É DE SUA PARTE. ALÉM DISSO, NÃO EXISTE QUALQUER GARANTIA CONTRA INTERFERÊNCIAS EM SEU APROVEITAMENTO DO SOFTWARE DA LIZARDTECH OU CONTRA VIOLAÇÃO. SE VOCÊ TIVER RECEBIDO QUAISQUER GARANTIAS REFERENTES A SOFTWARE OU AO SOFTWARE DA LIZARDTECH, ESSAS GARANTIAS NÃO SE ORIGINAM DE E NÃO SÃO VINCULADAS À LIZARDTECH.

18.5 NENHUMA RESPONSABILIDADE POR CERTOS DANOS. EXCETO COMO PROIBIDO POR LEI, A LIZARDTECH NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM A UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO DO SOFTWARE DA LIZARDTECH. ESTA LIMITAÇÃO SE APLICA MESMO EM CASO DE FALHA DE QUALQUER SOLUÇÃO DE SEUS FINALIDADE ESSENCIAL.

18.6 Limitações sobre engenharia reversa, Descompilação e Desmontagem. Você não pode fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o SOFTWARE da LIZARTECH, exceto e apenas na medida em que tal atividade é expressamente permitida pela lei aplicável não obstante esta limitação.

18.7 Restrições de exportação. Você reconhece que o SOFTWARE de LIZARDTECH, ou qualquer parte deste, ou qualquer processo ou serviço que é produto direto do SOFTWARE da LIZARDTECH (o que precede referido coletivamente como “Componentes Restritos”) são norte-americanos de origem. Você concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis internacionais e nacionais referentes a estes produtos, incluindo os Regulamentos de Administração de Exportação dos EUA, bem como restrições de usuário final, utilização final e destino emitidas pelos EUA e outros governos.

19. Normas de exportação

19.1 O SOFTWARE não poderá ser exportado ou reexportado em violação de quaisquer cláusulas de exportação das leis do país no qual o SOFTWARE foi comprado ou, de outra forma, adquirido. Além disso, você reconhece e garante que não está proibido pelas leis aplicáveis de receber o SOFTWARE.

20. Uso governamental

Se o SOFTWARE for utilizado pelo Governo dos Estados Unidos ou por quaquer Agência Governamental dos EUA, os seguintes termos adicionais se aplicarão: (1) Software de Computador Restrito, conforme definido na cláusula de Direitos sobre Dados Gerais nos Regulamentos de Aquisição Federal 52,227-14; e (2) qualquer uso, duplicação ou divulgação pelo Governo está sujeito a restrições conforme estabelecido no sub-parágrafo (с)(1)(ii) da cláusula dos Direitos em Dados Técnicos e Software de Computador no DFARS 252,227-7013.

21. Lei regente

21.1 Se o SOFTWARE foi adquirido nos Estados Unidos, Canadá, México, América Central, Japão ou Taiwan, este EULA será regulado e interpretado em conformidade com as leis do Estado da Califórnia, Estados Unidos da América. No que diz respeito a qualquer disputa que possa surgir em relação a este EULA e/ou a este SOFTWARE, você concorda em se submeter à jurisdição e ao foro das cortes federal e/ou estadual do condado de Alameda ou Santa Clara no estado da Califórnia.

21.2 Se o SOFTWARE foi obtido na Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal, Espanha, Suécia ou qualquer outro Estado membro da União Europeia que não é mencionado no artigo 21.3, 21.4 ou 21.5 deste EULA, ou na Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein, este EULA será regido por e interpretado em conformidade com as leis substanciais em vigor em Munique, República Federal da Alemanha, e o tribunal competente de Munique, República Federal da Alemanha, terá jurisdição sobre todas as disputas relacionadas a este EULA.

21.3 Se o SOFTWARE foi obtido no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ou na República da Irlanda, este EULA deve ser regido por e interpretado em conformidade com as leis da Inglaterra e País de Gales, e as partes aceitam a jurisdição dos tribunais de Inglaterra e Gales.

21.4 Se o SOFTWARE foi obtido na Rússia, Bielorrússia, Cazaquistão ou qualquer outro país da CEI, exceto para a Ucrânia e Moldávia, ou se o SOFTWARE foi comprado na Letônia, Lituânia ou Estônia, este EULA será ser regido por e interpretado em conformidade com as leis substanciais em vigor na Federação da Rússia.

21.5 Se o SOFTWARE foi obtido na Albânia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, República Checa, Hungria, Israel, Macedônia, Polônia, Romênia, Eslováquia, Eslovênia, Turquia, Sérvia, Montenegro, Ucrânia ou Moldávia, este EULA será regido por e interpretado em conformidade com o legislação da Ucrânia. Esta disposição não se aplica se o SOFTWARE for adquirido por uma pessoa que tenha o status do consumidor em conformidade com o código civil polonês, e neste caso este EULA é regido pelas leis da República da Polônia.

21.6 Se o artigo 21.5 se aplica e Você é uma pessoa jurídica ou um empresário privado, todos e quaisquer litígios, controvérsias ou diferenças no parecer decorrentes ou relacionadas a este EULA devem ser finalmente resolvidos por meio de arbitragem em conformidade com as regras de arbitragem e os procedimentos do Tribunal de arbitragem comercial internacional, da seção ucraniana do Comércio e indústria de acordo com o seu regulamento interno. A decisão deste Tribunal será final e vinculativa para ambas as Partes. Se o artigo 21.5 se aplica e Você é um indivíduo, o Tribunal do Distrito de Shevchenkovsky em Kiev, Ucrânia, terá jurisdição sobre todas as disputas relacionadas a este EULA.

21.7 Se o artigo 21.4 se aplica e Você é uma pessoa jurídica ou um empreendedor privado, o Tribunal de Arbitragem de Moscou, Rússia, terá jurisdição sobre todas as disputas relacionadas a este EULA. Se o artigo 21.4 se aplica e Você é um indivíduo, o Tribunal do Distrito de Perovsky em Kiev, Ucrânia, terá jurisdição sobre todas as disputas relacionadas a este EULA.

21.8 Nos casos descritos nos artigos 21.1 – 21.5, este EULA não será regulado pelo conflito de leis de qualquer jurisdição ou a Convenção das Nações Unidas
sobre contratos para a venda internacional de mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída.

21.9 Se o SOFTWARE foi comprado num país diferente dos países especificados nos artigos 21.1 – 21.5, este EULA é regido por e interpretado em conformidade com as leis substanciais do país em que Você adquiriu o SOFTWARE.

22. Diversos

22.1 A ABBYY pode fornecer a Você materiais impressos para o SOFTWARE, incluindo o Guia do usuário.

22.2 Você concorda em fornecer à ABBYY alguns de Seus detalhes pessoais no decorrer da operação e registro do SOFTWARE. Você concorda que Seus dados pessoais podem ser cobrados, processados e utilizados pela ABBYY em cumprimento da legislação aplicável, desde que a confidencialidade dos dados seja mantida. Quaisquer detalhes pessoais que Você fornecer para a ABBYY serão armazenados e usados estritamente dentro do Grupo ABBYY e não serão divulgados a qualquer terceiro, exceto como pode ser exigido pela legislação aplicável.

22.3 A ABBYY pode enviar a Você e-mails que contenham produtos e notícias, informações sobre ofertas especiais, aconselhamento sobre o uso do produto da empresa e outros produtos e informações relacionadas com a empresa, desde que você aceite receber tais informações da ABBYY. Você pode remover Seu endereço da lista de correspondências da ABBYY a qualquer momento.

22.4 Se quaisquer reivindicações ou ações judiciais são interpostas contra Você em conexão com a utilização ilegal do SOFTWARE, Você deve informar a ABBYY sobre eles no prazo de três (3) dias a partir do momento em que tomou conhecimento deles. Você deve tomar todas as ações necessárias para permitir que a ABBYY participe das audições das referidas reivindicações ou processos judiciais no Tribunal e forneça informações necessárias para a liquidação sas reivindicações correspondentes ou processos judiciais, no prazo de sete (7) dias a contar da recepção do inquérito da ABBYY.

22.5 Consideração para efeitos deste EULA significa o Preço da licença estabelecido pela ABBYY ou um parceiro da ABBYY e pagável em conformidade com os procedimentos de pagamento por elas estabelecidos, ou incluído no preço do hardware obtido por Você, ou o preço a pagar por Você para a versão completa do SOFTWARE. Se você for uma pessoa física, este EULA pode ser gratuito.

22.6 Se qualquer parte deste EULA for julgada nula e sem efeito, isso não afetará a validade do restante do EULA, o qual permanecerá válido e aplicável de acordo com seus termos.

Contrato de Licença do Usuário Final (EULA)